O site Migalhas publica artigo sobre Conflitos societários pós Covid-19, de autoria de Fábio Appendino

13 jul.2020

O site Migalhas publicou artigo de nosso sócio Fabio Appendino, no qual analisa o relatório preliminar elaborado pela CVM, OCDE, Ministério da Economia e Prosperity Fund sobre o sistema jurídico de proteção de acionistas minoritários para obtenção de reparação civil de administradores e acionistas controladores.

No texto, Appendino destaca que, para entrar na OCDE, o sistema jurídico de proteção de investidores deve estar em conformidade com os Princípios de Governo das Sociedades da OCDE e do G20, e, ao final, propõe questões a serem analisadas no relatório final, como a propositura de ações/arbitragens contra a própria companhia; a alteração da legislação civil para permitir a reparação do dano indireto; e a reforma da lei de arbitragens para disciplinar procedimentos arbitrais coletivos, com múltiplas partes.

Advogado Relacionado: Fábio Appendino