Acre, Goiás e Rondônia instituem Programas de Parcelamento de débitos de ICMS

01 fev.2021

Em janeiro, os Estados do Acre, Goiás e Rondônia instituíram programas de parcelamento de débitos de ICMS, com a redução de penalidades e juros de mora, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020.

No Estado do Acre, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) foi instituído pela Lei nº 3.673/20 e regulamentado pelo Decreto nº 7.793/21, e tem como prazo de adesão o período de 25 de janeiro a 26 de março de 2021.

A redução das multas punitivas e moratórias e juros de mora vai de 65%, para pagamento em 84 parcelas, a 95% para pagamento em parcela única.

Para os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional os benefícios são ainda maiores, com reduções das multas punitivas e moratórias e juros de mora que variam de 70% até 100% nos casos de pagamento em parcela única.

No caso de débitos que se encontram executados, a concessão do parcelamento ficará condicionada à manutenção da garantia. Já em caso de ação judicial que haja bloqueio de dinheiro, o valor indisponibilizado será utilizado para pagamento do débito parcelado e, havendo saldo remanescente, para quitação de outros débitos consolidados, caso existentes. Importante registrar que a Pessoa Jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre somente poderá aderir ao REFIS 2021 na modalidade de pagamento em parcela única, salvo se realizar a sua inscrição estadual.

O Estado de Goiás, por meio da IN nº 1.489/2021, regulamentou os procedimentos para negociação de débitos de ICMS no Programa FACILITA, instituído pela Lei nº 20.939/20.

A adesão ao FACILITA poderá ocorrer entre o período de 1º de fevereiro a 1º de abril de 2021.

O Programa prevê a concessão da remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012, cujo montante apurado, antes da aplicação das reduções, não supere o valor de R$25,5 mil.

Já o pagamento dos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2020 poderá ocorrer à vista ou parcelado em até 120 parcelas, de acordo com as condições do débito ou do interessado.

Da mesma forma, os percentuais de redução de multa variam entre 75% e 90% a depender do número de parcelas, da situação do débito e do contribuinte, e os juros de mora terão redução de 90% se o pagamento do débito for à vista, exceto se referente à Taxa Selic.

Os contribuintes poderão, no caso da existência de mais de um processo (i) optar pelo pagamento de apenas de um ou de alguns deles; (ii) efetuar tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse; (iii) pagar apenas a parte não litigiosa do crédito tributário; e (iv) efetuar o pagamento parcial do crédito tributário à vista.

Em caso de débito executado, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do crédito tributário favorecido.

O Estado de Rondônia, por sua vez, instituiu, por meio da Lei nº 4.953/2021, o programa REFAZ ICMS que visa à regularização de débitos de até R$200 milhões.

Para usufruir dos benefícios do REFAZ ICMS, o contribuinte deverá formalizar sua adesão por meio do pagamento de parcela única ou da primeira parcela até 30 de junho de 2021.

Os percentuais de redução das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora serão aplicados conforme o regime de tributação do contribuinte no momento da adesão ao programa (Simples, MEI, Produtor Rural, Pessoa Física ou contribuintes do regime normal de tributação).

Para os contribuintes no regime normal o pagamento poderá ser parcelado em até 120 meses, e a redução da multa e juros varia entre 85% e 60%, a depender do número de parcelas.

Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, incidirão honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor final do débito consolidado.

Outras informações acerca do REFAZ ICMS serão divulgadas em breve pela Sefin/RO.

Por fim, informamos que o Estado de Santa Catarina foi autorizado pelo CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 6/2021, a reduzir valores de juros e multa em relação a créditos tributários do imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de março e 30 de setembro de 2020. O Projeto da Lei Estadual já foi aprovado pela Assembleia Legislativa, estando pendente de sanção pelo Governador. Maiores detalhes serão divulgados após a sua publicação.

Advogado Relacionado: Grazielle Xavier Mendonça Amado / Simone Bento Martins Cirilo