ANM abre consulta pública para regras sobre o uso de direitos minerários como garantia para financiamento de projetos

02 set.2020

A Agência Nacional de Mineração (ANM) colocou em consulta pública proposta de Resolução estabelecendo as hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de financiamento de projetos de mineração, e definindo requisitos e condições para que ocorra a eventual execução e transferência da titularidade de tais direitos.

A nova Resolução irá regulamentar os artigos 43 e 44 do Decreto Federal nº 9.406/2018, que preveem a possibilidade de que o minerador ofereça a concessão de lavra como garantia para o financiamento da atividade, com a oneração de seus direitos minerários. O tema é fundamental para a indústria mineral e poderá viabilizar novos projetos com a devida segurança jurídica para os agentes financiadores e garantidores.

A minuta da Resolução, o formulário para envio de contribuições, a Nota Técnica e demais informações podem ser acessadas no site da ANM.

As contribuições poderão ser enviadas à Agência até o dia 1º de outubro deste ano.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Ana Letícia Lanzoni Moura