ANM altera regras sobre a suspensão e prorrogação de prazos no período de pandemia

27 jan.2021

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº 55/2021, que altera as Resoluções nº 28/2020 e nº 46/2020, que disciplinam as regras sobre a suspensão de prazos materiais e processuais no período da pandemia de Covid-19.

Em síntese, a nova Resolução estabelece o seguinte:

SUSPENSÃO DE PRAZOS:

Ficam suspensos de 20 de março de 2020 até 30 de junho de 2021, os prazos processuais e materiais dos mineradores, nos seguintes casos:

 

PRORROGAÇÃO E ACRÉSCIMO DE PRAZOS:

Ficam prorrogados os Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira outorgados pela ANM por um prazo máximo de 467 dias, contados a partir de 01 de julho de 2021, independentemente de requerimento pelos seus titulares, da seguinte forma:

 

OBSERVAÇÕES:

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Ana Letícia Lanzoni Moura