ANM regulamenta avaliação de conformidade para Planos de Ação de Emergência das Barragens

04 jan.2021

Após a realização de consulta pública com análise de impacto regulatório e avaliação dos comentários dos interessados, a Agência Nacional de Mineração (ANM) editou a Resolução nº 51/2020, que estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade (ACO) do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM), que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade (RCO) e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade (DCO).

O empreendedor que possui barragem enquadrada no art. 9°, §1º e 2º da Portaria n° 70.389/2017 do antigo DNPM, deverá executar anualmente a ACO do PAEBM com a elaboração do RCO e emissão da DCO (entre 1º e 30 de setembro), por meio de profissional legalmente habilitado, via Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM). A não apresentação da DCO ensejará a interdição imediata da barragem.

Para a realização da ACO do PAEBM, o empreendedor deverá contratar equipe externa multidisciplinar que será responsável pela emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que não poderá ser a mesma equipe que elaborou o PAEBM da barragem.

Outras obrigações associadas à comunicação, capacitação, treinamentos e simulados sobre segurança de barragens também estão previstos na Resolução, valendo destacar:

A Resolução ainda dispõe sobre: (a) a estrutura, conteúdo mínimo e periodicidade da ACO; (b) as sanções no caso de descumprimento das novas obrigações; (c) período de vacatio legis (30 dias após a publicação); e (d) as barragens novas e/ou que devido a alteração de DPA a enquadre na obrigatoriedade de possuir PAEBM terão até o próximo ano (2021), para apresentar o primeiro RCO e DCO.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Lara Pontes