ANPD lança agenda regulatória da Autoridade para o biênio 2021/22

29 jan.2021

Em 27 de janeiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Portaria nº 11 que tornou pública sua a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, divulgando as fases de implementação das estruturas da ANPD, instrumentalização das suas regras e regulamentos e de pontos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As Fases serão compostas por iniciativas, cuja previsão para início do processo regulatório ocorrerá da seguinte forma: Fase 1 (1º semestre de 2021); Fase 2 (1º semestre de 2022), e Fase 3 (2022), dentre as quais, podem-se destacar:

(i) Regimento Interno da ANPD (Fase 1);

(ii) Regulamentação diferenciada para microempresas, empresas de pequeno porte (Fase 1), conforme art. 55-J da LGPD.

(iii) Regulamento próprio sobre sanções administrativas, infrações à LGPD, metodologias de cálculo para sanções de multa, para aplicação do art. 52 da LGPD (Fase 1);

(iv) Comunicação sobre Violação de Dados e prazo de Notificação (Fase 1), estruturando como o controlador dos Dados Pessoais deverá comunicar os incidentes à ANPD e os prazos que devem ser considerados;

(v) Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD (Fase 1). Regulamentos e procedimentos sobre o RIPD para os casos em que o tratamento de Dados Pessoais representa alto risco à Privacidade e Proteção dos dados;

(vi) Resolução sobre a Transferência Internacional de Dados Pessoais (Fase 2), editando as normas necessárias para regulamentar dos Arts. 33, 34 e 35 da LGPD que tratam da transferência de dados pessoais para fora do Brasil;

(vii) Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Fase 2), regulamentação que definirá atribuições, hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados;

(vii) Regulamentação de direitos dos Titulares de Dados Pessoais e hipóteses legais de tratamento (Fase 3), abrangendo artigos da LGPD que necessitam de interpretação, especialmente os Art. 9, 18, 20 e 23 da Lei.

As iniciativas descritas nessa agenda regulatória também serão consideradas na elaboração das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade que deverá ser editada pela ANPD.

Com a realização dessas atividades a ANPD avança em busca da plena aplicação da LPGD e da regulamentação dos atos que visam a proteção da privacidade e tratamento de Dados Pessoais no Brasil.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Paulo Teixeira Fernandes / Daniel Alves de Ávila