Aprovada no Senado Federal a Medida Provisória nº 998

11 fev.2021

Após passar por alterações na Câmara dos Deputados, foi aprovada pelo Senado Federal, no dia 04/02/2021, a Medida Provisória – MP nº 998/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 42/2020. Além de implementar uma série de providências destinadas a mitigar o crescimento tarifário nos próximos anos, a MP encaminha, em seus 15 artigos, importantes medidas para o aperfeiçoamento do Setor Elétrico Brasileiro.

Após ser enviada para o Presidência da República no dia 09/02/2021, passa a correr o prazo de 15 dias úteis para sanção do texto.

Dentre as medidas previstas no texto aprovado pelo Senado destacamos, inicialmente, a delimitação de um período de transição para extinção dos descontos nas tarifas de fio (TUSD/TUST) para novas centrais geradoras de energia elétrica a partir de fontes alternativas. Os referidos subsídios tarifários serão substituídos por mecanismos para consideração dos benefícios ambientais, cujas diretrizes deverão ser definidas pelo Poder Executivo Federal.

Veja-se que, pela lei aprovada, o prazo para o empreendedor apresentar a solicitação de outorga da sua central geradora, e garantir os benefícios tarifários hoje vigentes, fica postergado em relação àquele previsto de início na MP nº 998/2020. Com isso, o empreendedor que antes precisaria apresentar a solicitação de outorga perante a ANEEL até setembro de 2021, poderá assim fazer até 12 meses contados da data de publicação da Lei de Conversão. O mesmo se dá em relação ao prazo para o Poder Executivo editar as diretrizes para valoração dos benefícios ambientais.

No que se refere às PCHs os descontos no fio serão mantidos em 50% por 5 anos adicionais e em 25% nos 5 anos seguintes, contados a partir da data de publicação da Lei de Conversão.

Visando mitigar o custo dos encargos setoriais na conta do consumidor, fica determinada de forma temporária – até 31/12/2025 – a transferência de recursos de Pesquisa & Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE para a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, sendo válido destacar algumas alterações promovidas pelo Congresso Nacional no decorrer da discussão da matéria. A aplicação dos recursos em suas finalidades originais, que pela redação original deveriam atender ao limite máximo de 70% do valor disponível, agora passam a ter o mesmo percentual como limite mínimo, o que, de certa forma, restringe o montante de recursos a ser realocado para a CDE.

No entanto, recursos de P&D e EE não comprometidos com projetos contratados até 1°/09/2020 ou associados a projetos reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada deverão ser revertidos para a CDE em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento a ser expedido pela ANEEL.

Além disso, ficam as distribuidoras autorizadas a aplicar (i) recursos de EE para instalação de sistema de geração de energia renovável em edificações utilizadas pela administração pública; e, (ii) recursos de P&D em projetos de armazenamento de energia solar, eólica e de biomassa.

De modo a endereçar o problema relacionado à sobrecontratação das distribuidoras, amplificado pela redução do consumo verificado no decorrer da pandemia e pela migração de consumidores para o mercado livre, o texto aprovado da MP prevê a possibilidade de que, por regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, seja instituído mecanismo competitivo de descontratação ou redução, total ou parcial, da energia contratada por meio de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR.

A MP aprovada ainda promove uma ampliação no mercado de capacidade, permitindo, para além da energia de reserva, a contratação de reserva de capacidade, de acordo com o montante homologado pelo Poder Concedente para atendimento das necessidades do mercado nacional. Sem prejuízo, além dos novos empreendimentos, passa também a ser autorizada a participação de empreendimentos existentes nesse mercado.

Visando distribuir de forma isonômica os custos relacionados à contratação de reserva de capacidade e da energia de reserva, fica estabelecido o rateio dos mesmos entre todos os usuários do Sistema Interligado Nacional – SIN, sejam eles livres, cativos ou autoprodutores (na parcela de energia decorrente da interligação ao SIN).

Não obstante, buscando propiciar maior segurança ao mercado de comercialização de energia elétrica, a nova legislação disciplina de forma mais clara a possibilidade de desligamento de agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, além de propor medidas focadas em reduzir as incertezas relacionadas à operação dos comercializadores varejistas, delegando à ANEEL a tarefa de regulamentar as referidas questões.

Ademais, em continuidade ao movimento de desestatização do setor elétrico, dentre outras medidas, ampliam-se os prazos para que a União outorgue nova concessão às empresas de energia elétrica controladas pelos demais entes federativos e que sejam privatizadas, incluindo-se nessa prerrogativa – conforme alteração promovida pelo Congresso Nacional – as concessões que foram prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783/2013.

Não menos importante, o texto aprovado prevê medidas direcionadas à modicidade das tarifas praticadas na região Norte, por meio (i) de mudanças na metodologia de cálculo do desembolso da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; (ii) da uniformização do critério de recolhimento da CDE, que passa a equiparar o valor das quotas anuais pagas pelos consumidores de uma mesma região; e, (iii) da isenção dos consumidores das distribuidoras privatizadas dos pagamentos de empréstimos obtidos junto a Reserva Geral de Reversão – RGR, bem como a utilização de recursos da mesma para o pagamento do valor de ativos não depreciado das referidas distribuidoras. 

Por fim, destacam-se ainda como relevantes as medidas relacionadas à usina nuclear Angra 3, e a inserção no texto legal de dispositivos relacionados à Conta-Covid, antes dispostos apenas no Decreto nº 10.350/2020, buscando impedir questionamentos futuros quanto à legalidade dos encargos a serem repassados na tarifa do consumidor para o custeio da conta.

Diante de todo o exposto, observa-se que, sem prejuízo de outros aprimoramentos legislativos que se fazem necessários, o texto aprovado pelo Senado encaminha alterações importantes no setor elétrico as quais demandarão ainda a edição de regulamentações pela ANEEL, sendo imprescindível que no decorrer desse processo permaneçam sendo observados o devido respeito aos contratos existentes, bem como os princípios da previsibilidade e segurança jurídica que devem nortear a atuação legislativa e regulatória.

Advogado Relacionado: Maria João C. P. Rolim / Vitor Sarmento de Mello