Decreto paulista altera prazos de benefícios fiscais previstos em regulamento do ICMS

04 set.2020

Na última quinta-feira, dia 27 de agosto, foi publicado, pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto nº 65.156/2020, que alterou o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, com destaque para mudanças em prazos de benefícios fiscais. Dessa forma, setores beneficiados por isenções, reduções de base de cálculo e outorgas de crédito de ICMS previstas nos dispositivos alterados pelo novo Decreto precisam ficar atentos aos novos prazos.

De acordo com o Decreto, vigorarão até 31 de outubro de 2020 benefícios fiscais para diversos produtos, entidades e atividades, como medicamentos, veículos voltados para pessoas portadoras de necessidades especiais, preservativos, entre outros .

Por sua vez, benefícios concedidos a produtos como insumos agropecuários, máquinas industriais e/ou implementos agrícolas, vigorarão até 31 de dezembro de 2020.

Confira na tabela abaixo preparada pela nossa equipe todos os benefícios fiscais sujeitos às alterações introduzidas pelo Decreto nº 65.156/2020:

Dispositivos alterados pelo Decreto nº 65.156/20 Benefícios previstos no Decreto 45.490/2000 Fim da vigência
ANEXO I

Parágrafo único do artigo 4º

APAE – IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

31/10/2020

Parágrafo único do artigo 12

BULBO DE CEBOLA

31/10/2020

§ 3º do artigo 14

CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS

31/10/2020

§ 5º do artigo 18

DEFICIENTES – PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL

31/10/2020

§ 14 do artigo 19

DEFICIENTE FÍSICO – VEÍCULO AUTOMOTOR

31/12/2020

Parágrafo único do artigo 27

EMBRAPA – OPERAÇÕES DIVERSAS

31/10/2020

Parágrafo único do artigo 34

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – IMPORTAÇÃO – MEDICAMENTOS

31/10/2020

§ 5º do artigo 38

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES

31/10/2020

§ 2º do artigo 40

IMPORTAÇÃO – SANEAMENTO BÁSICO

31/10/2020

§ 3º do artigo 48

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

31/10/2020

Parágrafo único do artigo 49

MOLUSCOS

31/10/2020

Parágrafo único do artigo 51

ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO

31/10/2020

§ 2º do artigo 52

ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

31/10/2020

§ 3º do artigo 53

ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA

31/10/2020

§ 2º do artigo 54

ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES

31/10/2020

§ 3º do artigo 60

ÓRGÃOS PÚBLICOS – PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS

31/10/2020

Parágrafo único do artigo 65

PÓS-LARVA DE CAMARÃO

31/10/2020

§ 2º do artigo 66

PRESERVATIVOS

31/10/2020

Parágrafo único do artigo 68

PRÓ-TAMAR

31/10/2020

Parágrafo único do artigo 72

REPRODUTOR CAPRINO – IMPORTAÇÃO

31/10/2020

§ 9º do artigo 74

RORAIMA – IMPLEMENTOS AGRÍCOLA

31/10/2020

Parágrafo único do artigo 75

SANGUE – IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLO­GIA OU HEMOTERAPIA

31/10/2020

Item 2 do § 4º do artigo 76

SENAI

31/10/2020

§ 2º do artigo 91

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES

31/10/2020

§ 3º do artigo 92

MEDICAMENTOS

31/10/2020

§ 4º do artigo 94

MEDICAMENTOS – ÓRGÃOS PÚBLICOS

31/10/2020

§ 5º do artigo 97

FOME ZERO

31/10/2020

§ 5º do artigo 109

AERONAVES – INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO

31/10/2020

§ 3º do artigo 112

FUNDAÇÃO ZERBINI

31/10/2020

§ 4º do artigo 113

AMIGOS DO BEM – DOAÇÃO

31/10/2020

§ 3º do artigo 116

REPORTO – MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS

31/10/2020

Parágrafo único do artigo 120

ÓRGÃOS PÚBLICOS – PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL

31/10/2020

§ 3º do artigo 122

AVIÕES

31/10/2020

§ 4º do artigo 124

GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA – MANUTENÇÃO

31/10/2020

§ 3º do artigo 125

LOCOMOTIVA E TRILHO – IMPORTAÇÃO

31/10/2020

§ 3º do artigo 129

REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS

31/10/2020

§ 4º do artigo 130

MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS

31/10/2020

§ 3º do artigo 131

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO

31/12/2020

§ 4º do artigo 133

METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4

31/10/2020

§ 5º do artigo 134

PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

31/12/2020

§ 5º do artigo 138

PROINFO – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

31/10/2020

§ 3º do artigo 143

PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA

31/10/2020

§ 3º do artigo 146

IMPORTAÇÃO – EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR

31/10/2020

§ 3º do artigo 150

GRIPE A – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO

31/10/2020

§ 3º do artigo 151

LOCOMOTIVA

31/12/2020

§ 2º do artigo 152

UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL

31/10/2020

§ 3º do artigo 163

BOLA DE AÇO

31/10/2020

§ 6º do artigo 164

FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM – MIS

31/10/2020

ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

§ 3º do artigo 9º

INSUMOS AGROPECUÁRIOS

31/12/2020

§ 2º do artigo 10

INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RAÇÕES E ADUBOS

31/12/2020

§ 2º do artigo 12

MÁQUINAS INDUSTRIAIS E/OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

31/12/2020

Parágrafo único do artigo 14

PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO

31/10/2020

Parágrafo único do artigo 15

PÓ DE ALUMÍNIO

31/10/2020

§ 2º do artigo 17

REFEIÇÃO

31/10/2020

§ 5º do artigo 25

VEÍCULOS

31/10/2020

§ 3º do artigo 40

CRISTAL E PORCELANA

31/10/2020

§ 6º do artigo 41

NOVILHO PRECOCE

31/10/2020

§ 3º do artigo 42

ALHO

31/10/2020

§ 2º do artigo 43

MANDIOCA

31/10/2020

§ 2º do artigo 46

BIODIESEL – B-100

31/12/2020

§ 3º do artigo 63

REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU

31/10/2020

§ 3º do artigo 64

VEÍCULOS MILITARES

31/10/2020

§ 3º do artigo 66

TUBOS, LAMINADOS E LIGAS DE COBRE

31/12/2020

Parágrafo único do artigo 70

AREIA

31/10/2020

ANEXO III – CRÉDITOS OUTORGADOS

§ 4º do artigo 4º

DIREITOS AUTORAIS

31/12/2020

§ 3º do artigo 14

ADESIVO HIDROXILADO – GARRAFAS PET

31/10/2020

§ 4º do artigo 20

PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL

31/10/2020

§ 4º do artigo 44

AMIGOS DO BEM

31/10/2020

ART. 2º – DECRETO 65.156/2020

§ 5º ao artigo 41 do Anexo I

INSUMOS AGROPECUÁRIOS

31/12/2020

§ 4º ao artigo 1º do Anexo II

AERONAVES, PARTES E PEÇAS

31/10/2020

 

 

[1] Os benefícios alterados estão previstos nos arts. 4º, 12, 14, 18, 27, 34, 38, 40, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 60, 65, 66, 68, 72, 74, 75, 76, 91, 92, 94, 97, 109, 112, 113, 116, 120, 122, 124, 125, 129, 130, 131, 133, 138, 143, 146, 150, 152, 163 e 164 do Anexo I; nos arts. 1º, 14, 15, 17, 25, 40, 41, 42, 43, 63, 64 e 70 do Anexo II; e nos arts. 14, 20 e 44 do Anexo III do RICMS/SP.

[1] Os benefícios afetados estão previstos nos arts. 19, 41, 134 e 151 do Anexo I; nos arts. 9º, 10, 12, 46, 66 do Anexo II; e no art. 4º do Anexo III do RICMS/SP.

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