Decreto regulamenta a Lei das Antenas

15 out.2020

O governo federal publicou, no início de setembro, o Decreto nº 10.480/2020 que regulamenta a Lei das Antenas (Lei 13.116/2015) com o objetivo de estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações. A regulamentação era aguardada pelo setor, já que deverá também estimular a implementação da tecnologia 5G.

O Decreto estabelece que o procedimento para averiguação de interessados em instalar infraestrutura será conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que divulgará as informações encaminhadas pelo órgão ou entidade gestora de obra e a lista de interessados.

A norma também estabelece os critérios para realização de pedido de direito de passagem. Nos termos da Lei das Antenas, o prazo máximo de expedição da  licença será de sessenta dias e, a partir do Decreto, se encerrados os prazos sem decisão do órgão ou entidade competente, o interessado fica autorizado a realizar a instalação por meio da chamada regra do Silêncio Positivo.

Ainda sobre o direito de passagem, fica determinado de forma expressa que não será devida contraprestação para instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações em faixas de domínio em vias públicas e em outros bens públicos de uso comum do povo, diferente do que ocorre com o compartilhamento de infraestrutura que é remunerado.

O regulamento também determina, como aguardado pelo setor de telecomunicações, os requisitos mínimos de dimensões para as infraestruturas de redes de telecomunicações de pequeno porte, as chamadas “small cells”.

Essas estruturas são indispensáveis para prestação das radiofrequências do 5G e, com o Decreto, sua instalação dispensará a emissão de licenças ou autorizações prévias, desde que (i) sejam instaladas em estrutura já existente não ampliando sua altura em mais de 10% ou 3 metros, (ii) com estrutura irradiante – a antena – com volume total de 30 decímetros cúbicos (dm³) e (iii) cuja totalidade de equipamentos não ultrapasse 300 dm³ e altura máxima de 1 metro.

Com a determinação, o adensamento das small cells é permitido e a implantação do 5G no Brasil se torna mais rápida e eficaz, permitindo que as empresas possam instalar suas redes sem a necessidade de novos processos de licenciamento, o que atrasaria a tecnologia no país.

Advogado Relacionado: Ticiane Moraes Franco / Clinger Sousa Barros / Felipe Renault Coelho Da Silva Pereira