Entrada em vigor de dispositivos da LGPD não é prorrogada e ANPD ganha estrutura regimental

27 ago.2020

O Senado aprovou na quarta-feira, 26 de agosto, a Medida Provisória nº 959/2020, sem a prorrogação do início da vigência de alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, a entrada em vigor da LGPD ficou definida em três etapas:

a) Os dispositivos relacionados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estão em vigor desde dezembro de 2018 (Lei Federal nº 13.853/2020);

b) Os dispositivos relativos às sanções administrativas entram em vigor a partir de agosto de 2021 (Lei Federal nº 14.010/2020); e

c) Os demais dispositivos entram em vigor com a sanção ou veto do projeto de lei de conversão da MP 959/2020 pelo Presidente da República (Art. 62, §2º, Constituição Federal), o que poderá ocorrer em até 15 dias úteis, contados do recebimento do projeto de conversão em lei nº 34/2020.

Além disso, nesta quinta-feira, 27 de agosto, foi publicado o Decreto nº 10.474/2020 que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD, órgão da Administração Pública que possui atribuições relacionadas à proteção de dados e à fiscalização do cumprimento da LGPD.

Definida a questão da vigência da LGPD e a aprovação da estrutura regimental da ANPD, os Poderes Legislativo e Executivo dão claros indicativos sobre a necessidade de adaptação das empresas à LGPD. Apesar de o início de vigência dos dispositivos sobre penalidades administrativas ocorrer apenas a partir de agosto de 2021, a legislação atual já permite a responsabilização de empresas que não adotarem medidas de segurança e governança no tratamento de dados pessoais.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Paulo Teixeira Fernandes