Estado do Rio de Janeiro institui Programa de Parcelamento de débitos de ICMS

05 jan.2021

O Estado do Rio de Janeiro publicou, em seu Diário Oficial de 29 de dezembro, a Lei Complementar nº 189/2020 que instituiu o programa de parcelamento de débitos de ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, com a redução de penalidades legais e acréscimos moratórios de acordo com o Convênio ICMS nº 87/2020.

O programa, conhecido como PEP ICMS, também se aplica ao saldo remanescente de débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, com exceção daqueles que tiverem sofrido redução em virtude de anistia ou de outro programa de redução.

O pedido de adesão ao programa deve ser feito em até 60 dias a contar da data de publicação da Lei Complementar, podendo ser prorrogado, por ato do Poder Executivo, uma única vez, pelo mesmo período.

As opções do parcelamento são as seguintes:

(i) Parcela única com redução de 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(ii). Até 6 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(iii). Até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(iv). Até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(v). Até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(vi). Até 48 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(vii). Até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

 

Para aderir ao programa o contribuinte deverá: (i) apresentar confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado; (ii) aceitar todas as condições estabelecidas na Lei Complementar; (iii) desistir de ações judiciais e administrativas e; (iv) se dar por ciente da existência de execução fiscal, decorrente de débito inscrito em dívida ativa.

O parcelamento será cancelado na hipótese de (i) inobservância das condições estabelecidas; (ii) falta de pagamento de mais de duas parcelas simultaneamente; (iii) existência de parcela não paga por período superior a 90 dias; (iv) inadimplemento do imposto devido, por mais de 60 dias, por qualquer estabelecimento do contribuinte relativo a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento; (v) não comprovação da desistência dos processos judiciais e administrativos e; (vi) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas na regulamentação da referida Lei Complementar.

Os créditos tributários que foram objeto de depósito judicial integral em ações com decisão transitada em julgado de forma favorável ao Estado do Rio de Janeiro não poderão ser objeto do parcelamento.

O programa também não se aplica ao contribuinte optante do Simples Nacional e se estende ao Programa Especial de créditos tributários relativos ao IPVA e ITD.

Advogado Relacionado: Aimberê Almeida Mansur / Melissa Viana de Barros Moreira