Estado do Rio de Janeiro Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS

17 fev.2021

No dia 17 de fevereiro foi publicado o Decreto nº 47.488/2021 pelo Estado do Rio de Janeiro, regulamentando a Lei Complementar nº 189/2020, que instituiu o programa de parcelamento de débitos de ICMS (PEP-ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, com a redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, conforme autorizado pelo Convênio ICMS nº 87/2020.

No pedido de ingresso ao PEP-ICMS devem ser indicados: (i) a opção de pagamento, dentre as enumeradas no art. 3º da Lei Complementar nº 189/2020 e; (ii) os débitos a serem consolidados. Caso o contribuinte opte pelo pagamento em parcelas mensais e sucessivas, o valor mínimo de cada parcela, deve ser equivalente a 450 UFIR-RJ.

Nos termos da Lei Complementar nº 189/2020, as opções do parcelamento são as seguintes:

(i) Parcela única com redução de 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(ii). Até 6 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(iii). Até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(iv). Até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(v). Até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(vi). Até 48 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

(vii). Até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

O deferimento do pedido de ingresso importa na desistência compulsória e definitiva de eventuais parcelamentos de ICMS existentes na data da protocolização do pedido, relativos aos débitos incluídos.

Não podem ser incluídos, no pedido de ingresso, débitos referentes a Autos de Infração, Notas de Lançamento ou Parcelamentos que possuam algum débito relativo à substituição tributária e não poderão ser objeto de reparcelamento os saldos de parcelamento onde haja débitos relativos à substituição tributária ou débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de agosto de 2020.

Além disso, não é permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa.

Quanto aos débitos inscritos em dívida ativa, houve a fixação dos honorários advocatícios, que serão devidos à razão de: I – Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados; II – Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.

Segundo o Decreto, os honorários referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto do parcelamento, mas não definiu, de forma clara, o que se deve entender por “outras demandas”.

Caso haja o inadimplemento do pagamento do imposto, o parcelamento é cancelado automaticamente. Na hipótese de não pagamento da parcela única ou da primeira parcela, até a data do vencimento, fica indeferido o ingresso no PEP-ICMS independentemente de qualquer notificação prévia.

Ainda, todas as disposições acerca do ICMS previstas no programa se estendem ao ICMS destinado ao FECP, FEEP e FOT, sendo que, nos dois últimos casos, o benefício deve ser aplicado exclusivamente para pagamento em parcela única.

Por fim, podem ser restabelecidos os parcelamentos, inclusive aqueles decorrentes de programas especiais de parcelamento, que tenham sido rompidos em razão de inadimplência de, ao menos, uma parcela com vencimento entre 1º de março e 30 de julho de 2020.

O prazo para adesão ao PEP-ICMS ou para requisição do restabelecimento do parcelamento foi prorrogado para 29 de abril de 2021.

A Equipe do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados fica à disposição para qualquer esclarecimento adicional/auxílio sobre o tema.

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