Governo publica medida provisória que reduz temporariamente as alíquotas das contribuições do “Sistema S”

01 abr.2020

O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (1º de abril), a Medida Provisória 932/2020, que estabeleceu a redução pela metade, até 30 de junho de 2020, das alíquotas das contribuições devidas às entidades de interesse de categorias profissionais incidentes sobre a folha de salários. A medida passa a ter vigência já no dia de sua publicação.

De acordo com a nova MP, no período estabelecido, a alíquota da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) passa de 2,5% para 1,25%. As contribuições ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Social da Indústria (Sesi) passam a ter a alíquota de 0,75%, em substituição à alíquota de 1,5%. Por fim, as contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) passam de 1% para 0,5%.

Já para as contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foram estabelecidas as alíquotas de 1,25% para a contribuição paga pelas empresas incidentes sobre a folha de pagamento, de 0,125% para a contribuição paga pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria incidente sobre a receita da comercialização da produção rural e de 0,1% para o produtor rural pessoa física e segurado especial, também incidente sobre a receita da venda da produção rural.

A MP não trouxe alteração nem redução das alíquotas das contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e nem do Salário Educação (FNDE).

Foi determinado ainda que o SEBRAE realize, no período de abril a junho de 2020, o repasse ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas de no mínimo cinquenta por cento do produto da arrecadação do adicional de 0,3% previsto no art. 8º, § 3º da Lei 8.029/90.

Com as novas alíquotas, os empregadores reduzirão parcialmente os custos tributários no contexto de crise em razão da pandemia do Covid-19 que tem impactado diversas empresas.

Advogado Relacionado: Cristiano Augusto Ganz Viotti / Leonardo Varella Giannetti