IRPJ/CSLL: lei altera critérios de reconhecimento de perdas no recebimento de créditos

01 set.2020

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de agosto de 2020, a Lei nº 14.043/2020, resultado da conversão da MP nº 944/2020, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que visa ao enfretamento das consequências econômicas e sociais decorrentes da crise causada pela pandemia da Covid-19.

Além de tratar da concessão de linhas de crédito para financiamento da folha de pagamento de empresários, sociedades simples, sociedades empresárias e cooperativas e empregadores rurais, a lei incluiu o art. 9-A na Lei nº 9.430/1996, que trata da dedução das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica.

O novo artigo permite que títulos inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014 superiores a R$ 100 mil, sem garantia e vencidos há mais de um ano (art. 9º, §7º, II, “c”), e superiores a R$ 50 mil, com garantia e vencidos há mais de dois anos (art. 9º, §7º, III, “b”), possam ser deduzidos como despesa pelos contribuintes na apuração do IRPJ e CSLL independentemente de procedimentos judiciais para o seu recebimento. Nesses casos, basta o protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos (extrajudicial) para que as perdas possam ser consideradas como dedutíveis.

Advogado Relacionado: Luis Felipe de Campos / Millene Góes de Souza