Minas Gerais institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens

21 jan.2021

O Governador do Estado de Minas Gerais promulgou a Lei Estadual nº 23.795/2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB).

O Estado prestará assistência social aos atingidos por barragens, o que abrangerá ações prévias, concomitantes e posteriores às atividades de planejamento, construção, instalação, operação, ampliação, manutenção ou desativação de barragens, nos casos em que essas atividades apresentem risco potencial de dano ou que causem impactos socioeconômicos.

Dentre os direitos dos atingidos estão compreendidos, principalmente, a informação vinculada aos processos de licenciamento ambiental, aos estudos de viabilidade de barragens, à implantação da PEAB e do plano vinculado, denominado Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES).

O PRDES abrangerá as ações previstas, os prazos e os custos estimados, bem como os mecanismos para o amplo acompanhamento e para o monitoramento social, necessários para a reparação integral de impactos socioeconômicos vinculados. Além de ser submetido a consulta pública prévia, sua implementação e seus resultados serão acompanhados e avaliados por um comitê representativo.

O empreendedor será responsável pela elaboração, gestão, execução e financiamento dos recursos para as ações previstas no PRDES.

A Lei prevê também o direito à negociação prévia e coletiva quanto às formas e aos parâmetros de reparação integral dos eventuais impactos socioeconômicos e o direito à assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos e custeada pelo empreendedor para orientá-los no processo de reparação integral.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Lara Pontes