Minas Gerais regulamenta o Programa de Regularização Ambiental

02 fev.2021

O Estado de Minas Gerais editou, em 26 de janeiro, o Decreto Estadual n° 48.127/2021, que regulamentou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) previsto no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) e na Lei Estadual n° 20.922/2013 (que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade).

O PRA consiste em um programa público de incentivo às ações a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores rurais com o objetivo de viabilizar e adequar a regularização ambiental de imóveis rurais situados no Estado e, dentre os seus instrumentos, estão compreendidos: i) o Cadastro Ambiental Rural (CAR); ii) a compensação de Reserva Legal (RL); (iii) a cota de reserva ambiental (CRA); (iv) a proposta simplificada de regularização ambiental; v) o Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada (PRADA); e os vi) Termos de Compromisso.

Pelo teor da norma, os passivos ambientais decorrentes de supressão de vegetação nativa em (área de preservação permanente) APP e RL, gerados até 22 de julho de 2008, e em área de uso restrito (AUR), gerados até 28 de maio de 2012, poderão ser regularizados mediante adesão ao PRA, cuja formalização se dará por meio da assinatura do termo de compromisso e cumprimento de determinadas obrigações.

Para que seja possível realizar a adesão ao PRA, é necessária (i) a inscrição do imóvel no CAR; (ii) a manifestação expressa do proprietário/possuidor do imóvel; e (iii) a observação das vedações de conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

Registre-se que a proposta simplificada de regularização deve ser preenchida diretamente no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar Nacional – módulo PRA).

O Decreto ainda regulamenta vários aspectos referentes aos procedimentos de adesão ao PRA, cumprimento das obrigações, formas de monitoramento, benefícios legais aos proprietários e possuidores rurais e outros.

O órgão ambiental estadual ainda editará normas complementares, procedimentos e orientações relacionadas ao PRA.

Por fim, o novo Decreto ainda altera a redação de alguns dispositivos do Decreto n° 47.749/2019 que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Lara Pontes