Ministério da Economia atribui efeito vinculante para novas súmulas do Carf

05 jan.2021

No dia 18 de dezembro de 2020, foi publicada a Portaria n° 410/2020 do Ministério da Economia, que concedeu efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os temas previstos nas súmulas consolidaram o entendimento adotado pelo Carf em diversas controvérsias envolvendo IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, multas e Simples Nacional.

Estes entendimentos já eram aplicados rotineiramente pelo órgão, mas a nova Portaria obriga as Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs) a segui-los. Como as DRJs determinam o resultado de disputas com valor de até 60 salários mínimos, que não são mais apreciadas pelo Carf conforme determinação da Portaria n° 340/2020, os casos que cabem a elas passam a seguir, de forma imediata, o estabelecido pelas súmulas.

Entre as súmulas vinculadas pela Portaria n° 410/2020, destacam-se as n°s 129, 134, 141 e 146. A n° 129 garante que o sujeito passivo deva ser intimado para sanar possíveis irregularidades na representação processual antes do conhecimento do recurso administrativo, o que amplia seu direito de defesa. Já a n° 134, também benéfica ao contribuinte, garante o acesso ao regime tributário do Simples Nacional ainda que haja alguma atividade vedada no contrato social do contribuinte, desde que comprovado o não exercício efetivo dela. A n° 141, por sua vez, prevê que os resultados de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito são isentos de IRPJ e CSLL, e a súmula n° 146, por fim, determina que a variação cambial ativa resultante da avaliação investimento no exterior pelo método de equivalência patrimonial, não é tributável pelo IRPJ e CSLL.

Advogado Relacionado: Frederico de Almeida Fonseca / Antonio José Ferreira Levenhagen / Gabriel de Sá Balbi Cervino