MP do Contribuinte Legal é convertida em lei e cria marco legal para a transação tributária

15 abr.2020

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi convertida, nesta semana, na Lei nº 13.988, de 14 de abril, sendo fruto de uma série de medidas legislativas adotadas nos últimos anos que buscam reduzir o excesso de litígios (em especial aqueles em sede de execução fiscal) e aumentar a eficiência na cobrança e satisfação do crédito fazendário.

A lei tem como fonte principal art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), de modo que a transação tributária pressupõe a existência de um litígio em curso, seja na esfera federal, seja na judicial. Desse modo, pela nova lei, não é possível a utilização da transação para prevenir litígios, mas apenas extinguir conflitos já existentes e, com ele, o crédito tributário relacionado.

Em síntese, a referida lei será aplicada:

(1) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal;
(2) à dívida ativa e aos tributos federais cuja inscrição e cobrança sejam de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e
(3) à dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e execução sejam de responsabilidade da Procuradoria-Geral Da União (PGU).

A transação será sempre celebrada a partir de um juízo de conveniência e oportunidade da União, que terá discricionariedade para indicar os critérios que melhor atendem ao interesse público.

A transação pode ser realizada nas seguintes modalidades: por adesão ou por proposta individual feita pelo credor ou pelo devedor.

As hipóteses de transação por adesão são mais amplas. Ela será viável em três situações:

(1) nos casos de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações, tanto a cargo da PGFN como da PGU;
(2) nos demais casos de débitos tributários objeto de discussão judicial ou administrativa;
(3) nos casos de contenciosos de pequeno valor. A proposta por adesão pressupõe a publicação de um edital por meio do qual o credor irá estabelecer os critérios e requisitos ao qual o devedor deverá aceitar e se vincular caso opte pela transação.

Por sua vez, a transação por proposta individual, a ser feita pelo credor ou pelo devedor, envolverá apenas a hipótese de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, bem como na cobrança de créditos de competência da PGU.

A nova lei veda a transação que envolva:

(1) débitos do Simples Nacional,
(2) débitos de FGTS, enquanto não houver autorização do seu Conselho Curador;
(3) que reduza multas de natureza penal; e
(4) que envolva o devedor contumaz, conforme estabelecido em lei específica;

Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa, a transação poderá contemplar os seguintes benefícios: oferecimento de descontos nas multas, juros e encargos legais; parcelamento; diferimento; moratória; flexibilização de regras para aceitação, avaliação, substituição, liberação de garantias, constrição e alienação de bens.

Não há previsão expressa de pagamento do débito a ser transacionado com precatório federal próprio ou de terceiros, hipótese que estava descrita apenas na Portaria 11.956/2019, que regulou a transação no período de vigência da MP do Contribuinte Legal. Também não há, na lei, percentuais já estabelecidos a título de descontos. Os futuros atos normativos da PGFN ou do Ministério da Economia é que irão fixá-los.

Ainda em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, não será possível conceder descontos ou redução sobre o valor original ou principal do crédito, mas apenas sobre o valor dos acréscimos moratórios (multa e juros) e encargo legal. Além disso, a transação não poderá implicar na redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados. Há um limite global, portanto.

A Lei nº 13.988 não determinou valores mínimos para diferenciar a transação por adesão ou por proposta das partes, mas ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional poderá disciplinar situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão ou por proposta individual.

Lembramos, contudo, que enquanto tramitou a MP 899/19, a Portaria nº 11.956/19 da PGFN estabelecia que a transação com devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União fosse igual ou inferior a R$ 15 milhões de reais seria realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN. Para débitos superiores a R$ 15 milhões, a portaria somente autorizava a transação individual.

A nova lei também prevê a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, que dependerá de ato específico do Ministro de Estado da Economia. Segundo a lei, considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Nessa hipótese, será publicado edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, sempre com um prazo fixado para o devedor promover sua adesão.

Importante destacar que nesta modalidade de transação, um dos efeitos da adesão será o devedor se sujeitar, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento adotado pela administração tributária à questão em litígio, salvo posterior advento de precedente judicial com eficácia vinculante ou naquelas hipóteses em que a PGFN esteja dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos.

Por fim, a lei também estabelece a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, que representa aquele que não supere 60 salários mínimos e tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Pode-se dizer que o foco principal da União, ao menos no momento em que vigorou a MP do Contribuinte Legal e a Portaria 11.956/19, foi na cobrança da dívida ativa tributária, a cargo da PGFN e voltada a devedores enquadrados em ratings “C” ou “D”, ou seja, débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

É importante ressaltar que será necessário que autoridades públicas federais, cada qual no exercício da sua competência, editem previamente normas regulamentares para estabelecer os requisitos, condições e critérios elegíveis para se permitir a celebração de transações, tal qual ocorreu no período em que vigorou a MP 899/19.

Acredita-se que o sucesso da utilização da transação para recuperar os créditos tributários federais vinculados aos débitos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação tenderá a incentivar a União a regular as demais situações, em especial a hipótese de transação vinculada ao contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, bem como para a ampliar o instituto para outras situações.

Advogado Relacionado: Alessandro Mendes Cardoso / Leonardo Varella Giannetti