Participação e voto a distância em assembleias de debenturistas e Titulares de CRIs ou CRAs

15 jun.2020

A Instrução CVM 625 regula a participação e voto a distância em assembleias de titulares de debêntures de emissão de companhias abertas, bem como em assembleias de titulares de certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio e notas promissórias comerciais, ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercados de valores mobiliários.

As assembleias podem ser realizadas de duas formas: (i) exclusivamente digital, caso os titulares dos valores mobiliários somente possam participar e votar por meio de sistemas eletrônicos; ou (ii) parcialmente digital, caso os titulares dos valores mobiliários possam participar e votar tanto presencialmente quanto à distância.

Em ambos os casos, poderá ser permitido que o titular do valor mobiliário manifeste o seu voto a distância antes da realização da assembleia.

O edital de convocação da assembleia deve indicar as regras e os procedimentos aplicáveis à manifestação de voto a distância: (i) antes da realização da assembleia, incluindo orientações sobre o seu preenchimento e envio e as formalidades necessárias para que o voto seja considerado válido; e (ii) durante a assembleia por meio de sistema eletrônico, incluindo informações necessárias e suficientes para acesso e utilização do sistema pelos titulares dos valores mobiliários, na hipótese de a assembleia ser realizada de modo parcial ou exclusivamente digital.

Tais informações podem ser divulgadas de forma resumida no anúncio de convocação, desde que o inteiro teor seja publicado em website na internet e pela companhia emissora em seu website e no da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A companhia ou o agente fiduciário responsável pela convocação deve fornecer o modelo de documento para manifestação de voto antes da assembleia, explicitando as matérias que serão objeto de deliberação, de modo que o titular do valor mobiliário precise apenas aprová-las, rejeitá-las ou abster-se. O anúncio de convocação deve fixar o prazo para envio da manifestação de voto a distância.

Na hipótese de participação e voto a distância durante a assembleia por meio de sistema eletrônico, a companhia ou o agente fiduciário que realizar a convocação deve assegurar que o sistema eletrônico utilizado garanta: (i) o registro de presença dos titulares dos valores mobiliários e dos respectivos votos; (ii) a possibilidade de manifestação e de acesso simultâneo a documentos apresentados durante a assembleia que não tenham sido disponibilizados anteriormente; (iii) a possibilidade de comunicação entre os titulares dos valores mobiliários; e (iv) a gravação integral da assembleia.

Os titulares de valores mobiliários poderão optar por: (i) simplesmente participar da assembleia, tenha ou não manifestado seu voto a distância antes do conclave; ou (ii) participar e votar na assembleia. A manifestação de voto enviada previamente pelo titular do valor mobiliário será desconsiderada caso ele vote no próprio conclave, prevalecendo-se, para todos os efeitos, o voto proferido durante a assembleia.

De acordo com a Instrução CVM 625, considera-se presente na assembleia o titular do valor mobiliário: (i) que compareça ao local em que seja realizada a assembleia ou que nela se faça representar; (ii) cujo voto a distância previamente apresentado tenha sido considerado válido; ou (iii) que tenha registrado sua presença no sistema eletrônico de participação a distância.

Os titulares de valores mobiliários presentes fisicamente na assembleia deverão assinar a ata e aqueles que manifestarem seu voto a distância antes da assembleia ou registrarem sua presença no sistema eletrônico de participação a distância serão considerados assinantes da ata. O presidente e secretário da mesa ficarão encarregados de elaborar e registrar na ata a lista de presentes.

A ata ou seu anexo deverá indicar a quantidade de votos proferidos a favor e contra e as abstenções em relação a cada item da ordem do dia.

A mesa deverá desconsiderar as manifestações de voto a distância apresentadas previamente à assembleia por titulares dos valores mobiliários: (i) que comparecerem ao conclave, presencialmente ou por meio de sistemas eletrônicos, e exercerem o voto; ou (ii) que não forem elegíveis para votar na assembleia ou na respectiva deliberação.

Havendo manifestação de voto a distância enviada previamente à realização de assembleia que venha a ser adiada ou suspensa, o voto poderá ser considerado quando da realização ou retomada do conclave. Caso a assembleia seja realizada em segunda convocação, a mesma regra será observada, desde que o titular do valor mobiliário tenha manifestado a sua concordância (com a prevalência do voto em segunda chamada) e o conteúdo do voto não tenha sido alterado.

O diretor de relações com investidores da companhia ou o agente fiduciário que realizar a convocação é responsável pelo fornecimento das informações e documentos relativos à assembleia aos titulares de valores mobiliários e por assegurar que eles (i) sejam verdadeiros, completos e consistentes, bem como redigidos em linguagem clara, objetiva e concisa; e (ii) não induzam a erro. O agente fiduciário deverá transmitir tais informações e documentos ao diretor de relação com investidores caso ele convoque a assembleia.

A companhia ou o agente fiduciário que realizar a convocação é responsável pela manutenção, pelo prazo mínimo de cinco anos (ou superior determinado pela CVM), das manifestações de voto a distância e dos registros de participação e voto a distância por meio dos sistemas eletrônicos de que trata a Instrução CVM 625, incluindo a gravação da assembleia.

Além dos titulares de valores mobiliários, os administradores, representantes da companhia e do agente fiduciário, terceiros autorizados e demais pessoas obrigadas a participar da assembleia, também poderão participar a distância do conclave.

A Instrução CVM 625 não se aplica às assembleias em que a escritura de emissão, o termo de securitização de direitos creditórios ou o instrumento equivalente para os demais valores mobiliários, expressamente vedem a participação e o voto a distância.

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