Publicada lei autorizando o Poder Executivo de SP a reduzir benefícios fiscais de ICMS

03 nov.2020

Foi publicada, em 15 de outubro, a Lei nº 17.293, que resultou da aprovação do Projeto de Lei nº 529/2020, de autoria do governador João Doria. A Lei traz uma série de disposições relacionadas à pretensão do governo de São Paulo de ajuste fiscal e equilíbrio de contas públicas, sob a justificativa de equalizar o aumento de despesas para o enfrentamento da pandemia e a redução das receitas tributárias, em razão da crise subsequente.

Dentre essas disposições, destaca-se a autorização concedida ao Poder Executivo para redução de benefícios fiscais relativos ao ICMS (art. 22, II). Foi igualmente conferida ao Poder Executivo a prerrogativa de renovar benefícios que estejam em vigor, desde que atendidos os requisitos orçamentários (art. 22, I). Para os efeitos da lei, foi equiparado a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (art. 22, § 1º).

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essas disposições da Lei nº 17.293/2020 e também contra decretos publicados na sequência, pelos quais o Poder Executivo já alterou o prazo de fruição de alguns benefícios fiscais (Decretos nºs 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, todos publicados em 16 de outubro de 2020).

A FIESP defende, essencialmente, a violação ao princípio da estrita legalidade (art. 163, § 6º, da Constituição Estadual), segundo o qual cabe ao Poder Legislativo o dever de aumentar ou reduzir a carga tributária, não podendo haver a delegação dessa prerrogativa. Todavia, ao apreciar o pedido de concessão de cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados, o Relator Desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, decidiu por indeferi-lo, ressaltando, dentre outros argumentos, que os benefícios vigentes também foram concedidos por decreto estadual, observados os Convênios autorizadores.

Para se ter uma ideia da indefinição e insegurança em torno do tema, veja-se que antes mesmo da Lei nº 17.293/2020, o Decreto nº 65.156, de 27 de agosto, já havia estabelecido que determinados benefícios se encerrariam em 31 de outubro deste ano. Posteriormente, o Decreto nº 65.252, de 16 de outubro, alterou esse prazo para 31 de dezembro de 2020 – com suporte no Convênio ICMS 101/2020 –, mas o Decreto nº 65.254, também de 16 de outubro, alterou novamente o prazo de encerramento desses benefícios para 31 de dezembro de 2022, ainda que sem a respectiva autorização do CONFAZ.

A relação dos benefícios impactados é extensa e afeta setores diversos, recomendando-se que os contribuintes paulistas estejam atentos às alterações e discussões de legitimidade em torno delas, para, se necessário, adotar as medidas cabíveis.

Advogado Relacionado: Daniela Silveira Lara / Manuela Britto Mattos