Publicada Lei que define regras para recolhimento do ISS ao município do tomador do serviço

25 set.2020

Foi publicada, no último dia 24 de setembro, a Lei Complementar n° 175/20, que dispõe sobre a criação de sistema eletrônico para declaração dos serviços prestados por administradoras de cartões, planos de saúde, leasing, consórcios e fundos, além de definir um período de transição entre a regra atual de pagamento do ISS no local do prestador e a eventual nova regra de competência contida na Lei Complementar nº 157/16, que prevê o recolhimento no município do tomador.

Ocorre que a Lei Complementar nº 157/16 teve seus efeitos suspensos por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na ADI 5835, e sua constitucionalidade ainda será debatida no STF.

Considerando que as obrigações previstas na Lei Complementar nº 175/20 se referem à alteração da competência tributária entre os municípios do prestador e do consumidor dos serviços, que está atualmente suspensa, a aplicabilidade das normas previstas na nova lei complementar ficaria prejudicada, ao menos enquanto a decisão cautelar proferida no STF estiver vigente.

De todo modo, caso a modificação da competência tributária para o município do tomador do serviço seja confirmada pelo STF, a Lei Complementar nº 175/20 estabelece que o ISS será apurado e declarado em sistema eletrônico padrão unificado em todo país, a ser desenvolvido pelo próprio contribuinte, conforme especificações que serão definidas pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), órgão recém criado pela mesma lei complementar.

Durante um período de transição, nos exercícios de 2021 e 2022, o produto da arrecadação será repartido e o município do prestador fará jus a 33,5% no primeiro ano e 15% no segundo ano. A partir de 2023, o ISS será integralmente devido ao município do tomador.

Outros aspectos da Lei Complementar nº 175/20 têm potencial para gerar divergências entre os municípios e os contribuintes, como, por exemplo, as regras que definem o conceito de tomador para fins dos serviços de administração de cartões, que não são suficientemente claras, considerando todas as transações e agentes envolvidos nesse ambiente.

Além disso, a implementação desse novo marco legal ainda gera incertezas, notadamente quanto à agilidade dos próprios municípios em adaptar suas legislações à nova, e ainda sub judice, regra de competência.

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