Receita Federal altera regras referentes ao Comércio Exterior

09 nov.2020

Nos últimos dias, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União, as Instruções Normativas RFB nºs 1.984/2020, 1.985/2020 e 1.986/2020, que promoveram importantes alterações nas regras de fiscalização aduaneira.

A Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, publicada em 29 de outubro, trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, e dispõe sobre as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados da RFB.

Segundo a Receita, as alterações visam diminuir a burocracia, facilitar o fluxo de mercadorias no Comércio Exterior, além de conferir maior segurança ao controle aduaneiro e ao combate às fraudes. Dentre as principais alterações, destaca-se:

  1. a habilitação passou a ser concedida, via de regra, de forma automática por meio do sistema “Habilita”, localizado no Portal Único do Comércio Exterior;
  2. dilatação do prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de 6 para 12 meses contados da data da concessão da habilitação ou da última operação registrada em seu nome;
  3. foram estabelecidos novos parâmetros para concessão da habilitação: modalidade expressa (para sociedades anônimas de capital aberto e suas subsidiárias integrais ou empresa pública ou sociedade de economia mista), limitada (com duas faixas de valores: até US$ 50 mil caso a capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a este valor; ou até US$ 150 mil caso a capacidade financeira estimada seja superior a US$ 50 mil e igual ou inferior a US$ 150 mil); e ilimitada (caso a capacidade financeira estimada seja superior ao teto da modalidade limitada).
  4. para operações de importação por encomenda, esclareceu que o limite a ser considerado é tanto do importador quanto do encomendante (a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda).

Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.985, publicada em 4 de novembro, veio consolidar as normas relativas ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), revogando seis instruções normativas anteriores. A intenção foi a de uniformizar a terminologia aduaneira e adequar os procedimentos de forma a cumprir requisitos previstos na Convenção de Quioto Revisada, da Organização Mundial das Aduanas (CQR/OMA) e no Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (AFC/OMC).

A nova IN modificou o procedimento para interposição de recurso contra indeferimento da certificação ao Programa OEA, estabelecendo novos prazos e instâncias. Do despacho decisório de indeferimento caberá recurso administrativo, no prazo de 10 dias, para o Chefe da Equipe OEA. Não havendo reconsideração em até 5 dias, o recurso será encaminhado ao titular da respectiva unidade da RFB para decisão, que ainda poderá ser discutida por meio de recurso, no prazo de 10 dias, para o chefe do Centro Nacional de OEA, que decidirá a questão de forma definitiva.

Por fim, a Instrução Normativa RFB nº 1.986, também publicada em 4 de novembro, dispõe sobre procedimentos de fiscalização utilizados no combate às fraudes aduaneiras, revogando as INs nºs 228/2002 e 1.169/2011, que tratam, respectivamente, do procedimento especial de verificação da origem de recursos aplicados em operações do comércio exterior e combate à interposição fraudulenta e do procedimento especial de controle em operações do comércio exterior (PECA), diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, ou seja, na perda da mercadoria importada.

A nova norma prevê a possibilidade de instauração do procedimento antes, durante ou depois do desembaraço das mercadorias, observado o prazo decadencial, e que, quando concluído, poderá acarretar as seguintes penalidades: (i) aplicação da pena de perdimento e da multa equivalente ao valor aduaneiro; (ii) constituição de créditos relativos a tributos e multas; (iii) aplicação de sanções administrativas; (iv) representação para declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ; (v) representação fiscal para fins penais; (vi) representação para fins penais; (vii) representação à fiscalização de tributos internos; (viii) representação para outros órgãos da Administração Pública; e (ix) revisão de habilitação para operação nos sistemas de comércio exterior.

A retenção de mercadorias, antes autorizada quando da instauração do procedimento especial de fiscalização ou do procedimento especial de controle aduaneiro, passou a ser medida incidental a ser aplicada no curso do novo procedimento, sempre que houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. No entanto, ao contrário da IN RFB nº 1.169/2011 que enumerava as hipóteses suspeitas de irregularidade a atrair a instauração do procedimento, o novo regramento não trata das situações que serão consideradas como indicativas de irregularidade.

Importantes alterações dizem respeito ao prazo máximo de retenção das mercadorias, que foi reduzido de 180 para 120 dias, e à previsão expressa da possibilidade de ser oferecida garantia para liberação das mercadorias importadas durante o procedimento, a ser prestada sob a forma de depósito em moeda corrente, fiança bancária ou seguro em favor da União.

O valor da garantia será apurado pela fiscalização aduaneira e, não havendo concordância, o importador poderá apresentar, no prazo de 5 dias, manifestação acompanhada dos documentos comprobatórios das alegações prestadas.

As novas regulamentações são decorrência do “Projeto Consolidação da Receita Federal”, iniciativa do Governo Federal de revisão de normas dos órgãos do Poder Executivo por meio do Decreto nº 10.139/2019, que visa adequar o estoque regulatório da Receita por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto, simplificando a legislação tributária e trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes.

A Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020 entrou em vigor em 1 de novembro, e as Instruções Normativas RFB nºs 1.984/2020 e 1.986/2020 entrarão em vigor em 1 de dezembro deste ano.

Advogado Relacionado: Tatiana Rezende Torres / Júlia Goulart Swerts