Sandbox Regulatório

16 jun.2020

A Instrução CVM 626, que entrou em vigor em 1° de junho, regulamenta a constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental, estimulando o empreendedorismo e a desburocratização e inovação de produtos e serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários.

O objetivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o sandbox é a criação de ambientes regulatórios nos quais as pessoas jurídicas elegíveis possam testar, por um período determinado, modelos de negócio inovadores no mercado de valores mobiliários, sem a necessidade de atender a todos os requisitos regulatórios aplicáveis, mas com a supervisão e fiscalização da autarquia.

Nesse contexto, o sandbox pretende: (i) estimular a inovação no mercado de capitais; (ii) diminuir os custos e o tempo para o desenvolvimento de produtos e serviços e modelos de negócios inovadores; (iii) proporcionar o aumento da visibilidade de negócios inovadores com possíveis impactos positivos na atratividade de capital de risco; (iv) aumentar a competitividade entre os prestadores de serviços e fornecedores de produtos financeiros no mercado de valores mobiliários; (v) proporcionar a inclusão financeira ao estimular o lançamento de produtos e serviços financeiros mais acessíveis; (vi) aprimorar o arcabouço regulatório tradicional aplicável às atividades regulamentadas pela CVM; e (vii) oferecer orientações regulatórias aos participantes objetivando o aumento da segurança jurídica.

Pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras podem participar do sandbox.

O processo de admissão de proponentes ao sandbox se iniciará com a divulgação, pela CVM, em sua página na internet, de comunicado ao mercado indicando: (i) o cronograma de recebimento e análise de propostas; e (ii) os critérios de elegibilidade e o conteúdo exigido das propostas a serem apresentadas, assim como os critérios de seleção e priorização definidos pela autarquia e aqueles previstos na Instrução CVM 626, a saber: (a) presença e relevância da inovação tecnológica; (b) prioridade para os modelos de negócios que já estejam em operação ou prontos para entrarem em operação; (c) magnitude do benefício aos clientes e interessados; (d) impacto ou contribuição para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários; (e) inclusão financeira, como ampliação do acesso ou melhoria do produto ou serviço; e (f) preferência ao mercado de valores mobiliários brasileiro, mesmo que beneficie outras jurisdições.

A publicação do comunicado ao mercado pela CVM não gerará direito ou expectativa de direito a quaisquer dos participantes, proponentes ou demais interessados no sandbox, podendo a CVM suspendê-lo a qualquer tempo antes da concessão da autorização temporária.

A análise das propostas será realizada pelo Comitê Sandbox, que também será responsável pelo monitoramento das atividades desenvolvidas pelos participantes do sandbox.

Para participação no sandbox, as pessoas jurídicas deverão atender a certos requisitos, como: (i) enquadramento da atividade como negócio inovador; (ii) capacidade técnica e financeira do proponente; (iii) idoneidade dos administradores e controladores, diretos e indiretos, do proponente; (iii) capacidade para implementar mecanismos de proteção contra ataques cibernéticos, prevenção contra lavagem de dinheiro e guarda de registros e informações para fins de auditoria; e (iv) modelo de negócios já validado por meio de provas de conceito ou protótipos ou outro critério técnico.

O modelo de negócio será inovador quando, de forma cumulativa ou não: (i) utilizar tecnologia inovadora ou fizer uso inovador de tecnologia; ou (ii) desenvolver produto ou serviço que atualmente não seja oferecido ou seja oferecido de maneira diversa da existente no mercado de valores mobiliários. Além disso, o modelo de negócio inovador deve ter o potencial de promover ganhos de eficiência, redução de custos ou ampliação do acesso a produtos e serviços no mercado de valores mobiliários. O modelo de negócio inovador não pode se encontrar em fase puramente conceitual ou teórica de desenvolvimento.

As propostas aprovadas pela CVM receberão autorização temporária para o desenvolvimento das atividades de sandbox. A autorização temporária (i) deverá indicar as dispensas regulatórias concedidas e as condições, limites e salvaguardas aplicáveis, e (ii) será concedida pelo prazo de até 1 ano, prorrogável por até mais 1 ano, sendo que o pedido fundamentado de prorrogação deverá ser submetido ao Comitê Sandbox com, pelo menos, 90 dias de antecedência do término do prazo inicial.

Concedida a autorização temporária, o Comitê Sandbox deverá monitorar o andamento das atividades, devendo o participante do sandbox: (i) conceder acesso a informações relevantes, documentos e outros materiais relativos ao negócio; (ii) cooperar na discussão de soluções para o aprimoramento da regulamentação e supervisão das atividades desenvolvidas; (iii) comunicar a materialização de riscos, previstos ou não, no decorrer do desenvolvimento das atividades; (iv) apontar um representante para se reunir periodicamente com a CVM; (v) comunicar a intenção de realizar alterações no modelo de negócio em razão dos resultados dos testes; (vi) demonstrar o cumprimento das condições, limites e salvaguardas estabelecidos; (vii) relatar reclamações de clientes e apresentar medidas para resolver casos frequentes e de maior relevância. É facultado ao Comitê Sandbox, ainda, estabelecer mecanismos adicionais de monitoramento dos participantes em conjunto com outros órgãos reguladores, nacionais ou estrangeiros.

Durante o período de desenvolvimento do negócio inovador, o participante pode apresentar ao Comitê Sandbox pedido para alterar ou ampliar as dispensas dos requisitos regulatórios já concedidas ou de revisão das condições, limites e salvaguardas estabelecidos.

A autorização temporária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa ou cancelada devido ao descumprimento das normas de monitoramento ou dos critérios de elegibilidade, ou, ainda, em razão da existência de falhas operacionais graves na implementação do modelo de negócio, dentre outros motivos previstos na ICVM 626.

O encerramento da participação no sandbox ocorrerá: (i) pelo decurso do prazo de participação; (ii) a pedido do participante; (iii) em decorrência do cancelamento da autorização temporária; ou (iv) mediante obtenção de registro definitivo na CVM para o desenvolvimento das respectivas atividades.

A CVM disponibilizará em sua página na internet uma seção dedicada à divulgação periódica de informações a respeito dos processos de admissão de novos participantes e do andamento do sandbox regulatório, incluindo estatísticas sobre propostas recebidas, aprovadas e recusadas; breve descrição dos modelos de negócios inovadores testados; e perguntas frequentes.

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