Senado aprova nomes indicados pelo Governo para diretoria da ANPD

19 nov.2020

O Senado aprovou, no último dia 20 de outubro, as indicações feitas pelo Governo Federal aos cargos do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal 13.709/2018).  

Enquanto aguardam o início das atividades da ANPD e a regulamentação de diversos dispositivos de lei, operadores, controladores e entidades já iniciaram os trabalhos e se organizam para propor regras e orientações de boas práticas e de governança que estabeleçam os requisitos, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos e as obrigações específicas que devem ser atendidos pelos diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais, assim como as ações educativas e os mecanismos de supervisão e de mitigação de riscos, entre outros aspectos relacionados ao tema.

Conforme previsto na LGPD, o Conselho Diretor da ANPD será composto por cinco diretores, com períodos de mandatos diferentes. Os aprovados aos cargos foram:

(i) Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, atual presidente da Telebrás, para o cargo de Diretor-Presidente  com mandato de 6 anos;

(ii) Arthur Pereira Sabbat, atua desde 2018 no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, terá mandato de 5 anos na ANPD;

(iii) Joacil Basílio Rael, atual encarregado de proteção de dados na Telebrás, terá mandato de 4 anos;

(iv) Nairane Farias Rabelo Leitão, advogada especializada na área de privacidade e proteção de dados, terá mandato de 3 anos; e

(v) Miriam Wimmer, atual diretora de Políticas de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), terá mandato de 2 anos.

O Conselho Diretor da ANPD terá a função de dar início à implementação das diversas regulamentações e orientações que são necessárias, como os padrões de portabilidade de dados pessoais, padrões e técnicas de anonimização e disponibilidade dos dados pessoais, dentre outras ações.

Após a aprovação do Conselho Diretor, deverão ainda ser nomeados aqueles que vão compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados, órgão de assessoria da ANPD. Tal conselho será composto por 23 membros, que não receberão remuneração, representando diferentes setores da sociedade, com a função de aconselhar a Autoridade nas suas atividades, bem como propor e sugerir políticas e diretrizes que poderão vir a ser adicionadas na Política Nacional mencionada na LGPD.

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