STF: incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

31 ago.2020

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 28 de agosto de 2020, o julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Nove dos onze ministros votaram pela fixação da seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Em seu voto, o Ministro Marco Aurélio defendeu o caráter salarial dos valores do terço constitucional de férias recebido pelos empregados, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por se tratar de verba auferida periodicamente, o que lhe confere caráter habitual, e adquirida em decorrência do ciclo de trabalho, o que lhe confere caráter remuneratório.

Com relação ao terço constitucional de férias indenizadas, o Relator ressaltou o seu caráter indenizatório, reconhecido pelo disposto na alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 /1991, que dispõe sobre a Seguridade Social e dá outras providências.

O Ministro Edson Fachin divergiu do Relator, ao defender que o terço constitucional de férias possuiria natureza de benefício social e que, mesmo pago com habitualidade, não poderia ser considerado parcela salarial, já que não vinculado à estrita prestação do trabalho.

Ainda em contraposição ao voto do Relator, o Ministro Edson Fachin apontou a necessidade de verificação da real relação da verba com a prestação trabalhista. Em seu entendimento, não bastaria ser decorrente do contrato de trabalho para ser caracterizada como verba remuneratória. Nesse sentido, afirmou que o terço constitucional de férias não poderia ser considerado contraprestação pelo trabalho tanto quando outras verbas próprias da relação de trabalho não o são, embora pagas de modo habitual, como as diárias e o auxílio-alimentação.

Contudo, como o voto do Relator foi acompanhado pela maioria dos Ministros, consolidou-se o entendimento de que o terço constitucional de férias gozadas possui caráter salarial e, portanto, compõe o salário de contribuição, base de cálculo das contribuições sobre a remuneração.

A decisão do STF divergiu da tese anteriormente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o mesmo assunto, no julgamento do Tema 479 na sistemática dos Recursos Repetitivos: “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”.

Como se trata de decisão vinculante, o entendimento do STF deverá ser aplicado pelos tribunais inferiores, inclusive sendo reformados acórdãos cujos recursos estavam sobrestados até o julgamento da repercussão geral.

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