STF: Marco Aurélio vota pela inconstitucionalidade da vedação ao crédito da alíquota adicional de Cofins-Importação

10 set.2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última sexta-feira (04/09), o julgamento do Recurso Extraordinário 1178310/PR sobre a possibilidade de restrição ao uso de crédito tributário no pagamento de alíquota com adicional de 1% de Cofins-Importação. A controvérsia surgiu após alteração introduzida pela Lei n° 10.865/2004, cujo Artigo 15 definiu que a importação afetada pelo adicional não terá direito ao desconto de crédito em operações sucessivas, ao serem importados bens para posterior revenda, bens e serviços usados como insumo, máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, entre outros.

A matéria foi submetida ao STF mediante Recurso Extraordinário, com a relatoria do ministro Marco Aurélio, e, em 2019, foi decidida a Repercussão Geral da decisão. O voto do Relator, proferido na última sexta-feira, apontou que o ato normativo que levou à alíquota adicional tem como objetivo equalizar a tributação de bens nacionais com a de bens importados do exterior e consiste em uma opção política do Legislador para proteger a economia nacional. Segundo Marco Aurélio, a Cofins-Importação possui caráter predominantemente extrafiscal, o que permite tal diferenciação.

Em relação à restrição ao uso de créditos, o ministro considerou que não cabe ao legislador alterar as características de contribuições de regime não cumulativo, pois estas são previstas estritamente no Artigo 195 da Constituição Federal. De acordo este dispositivo e com precedentes do Supremo, é requerido aproveitamento de créditos em operações sucessivas, e restrições a esta possibilidade, ainda que devido a um adicional, afrontam o princípio da não cumulatividade. Assim, Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da restrição ao aproveitamento de créditos, presente na Lei n° 10.865/2004.

Advogado Relacionado: Cristiano Augusto Ganz Viotti / Gabriel de Sá Balbi Cervino