Alessandro Mendes Cardoso comenta com o Valor Econômico sobre a cobrança de adicional do RAT, feita pela Receita Federal às indústrias

28 jan.2020

Alessandro Mendes Cardoso conversou com o Valor Econômico sobre a cobrança de adicional do RAT, feita pela Receita Federal às indústrias.

Para o sócio de RV&LC, as empresas não estavam preparadas para a ofensiva da Receita, decorrente de decisão do Pleno do STF que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria especial, com exposto ao agente ruído, acima do limite legal, mesmo quando comprovado o fornecimento de EPI eficaz.

Para ele, as cobranças são equivocadas, já que a decisão do STF se refere ao benefício previdenciário, não produzindo efeito no que se refere à legislação do custeio previdenciário, que reconhece a eficácia do EPI para o agente ruído. Além disso, esse novo entendimento somente poderia ser aplicado para os períodos anteriores à setembro de 2019, quando a Receita Federal publicou o Ato Interpretativo nº 2.

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